CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
{"Image DocumentName": "CRIMES DE A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA INCONDICIONADA", "Image ImageDescription": "A PROPOSTA DEVER\u00c1 PARTIR DO MP. NA A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCOD\u00c2NCIA DA V\u00cdTIMA. O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PODER\u00c1 FAZER A PROPOSTA DE APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}