Inf.512 – DATA 18/10/2012 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO PAGO A POSTERIORI. ÔNUS DO DEVEDOR.
{"Image DocumentName": "Inf.512 \u2013 DATA 18/10/2012DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE T\u00cdTULO PAGO A POSTERIORI. \u00d4NUS DO DEVEDOR.", "Image ImageDescription": "Legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, cabe ao devedor que paga posteriormente a d\u00edvida, e n\u00e3o ao credor, o \u00f4nus de providenciar a baixa do protesto em cart\u00f3rio, sendo irrelevante tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o havendo que falar em dano moral pela manuten\u00e7\u00e3o do apontamento. O pagamento da d\u00edvida de t\u00edtulo de cr\u00e9dito legitimamente protestado n\u00e3o retira do devedor o \u00f4nus de proceder ao cancelamento do registro no cart\u00f3rio competente, independentemente de se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo. O art. 26 da Lei n /1997 \u2013 Lei de Protestos \u2013 disp\u00f5e que qualquer interessado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento protestado, pode solicitar o cancelamento do registro do protesto no tabelionato de protesto de t\u00edtulos. Entretanto, o STJ tem entendido que o maior interessado no cancelamento do referido registro \u00e9 o devedor, sendo, portanto, encargo dele. Vale ressaltar que se tem conferido tratamento diferenciado aos casos de inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados restritivos de cr\u00e9dito, ocasi\u00e3o em que o \u00f4nus da baixa da indica\u00e7\u00e3o do nome do consumidor \u00e9 do credor em virtude do que disp\u00f5e o c\u00f3digo consumerista (arts. 43, \u00a7 3\u00ba, e 73). Precedentes citados: REsp RS, DJe 17/10/2012, e REsp SP, DJ 12/11/2007. REsp MS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 18/12/", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}