Dependência económica exclusiva (art. 6º DL)
{"Image DocumentName": "Depend\u00eancia econ\u00f3mica exclusiva (art. 6\u00ba DL)", "Image ImageDescription": "Excluem-se da composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar as pessoas que estejam: Confiadas ao titular ou a elementos do seu agregado familiar, a t\u00edtulo de acolhimento familiar; Acolhidas em institui\u00e7\u00f5es comparticipadas pela seguran\u00e7a social, ou em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento familiar. Depend\u00eancia econ\u00f3mica exclusiva (art. 6\u00ba DL) Considera-se que vivem em exclusiva depend\u00eancia econ\u00f3mica do titular ou do seu agregado familiar os menores e os maiores que n\u00e3o aufiram rendimentos pr\u00f3prios superiores a \u20ac 132,66. Nota: Nos casos de interdi\u00e7\u00e3o ou de inabilita\u00e7\u00e3o o direito ao rendimento social de inser\u00e7\u00e3o \u00e9 exercido por tutor ou curador (art. 14\u00ba).", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}