CDC (cont.) Práticas e cláusulas abusivas (art. 39). Do elenco de cláusulas abusivas (art. 56 do Decreto n.º 2181/97)
{"Image DocumentName": "CDC (cont.)Pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas (art. 39). Do elenco de cl\u00e1usulas abusivas (art. 56 do Decreto n.\u00ba 2181/97)", "Image ImageDescription": "STJ \u2013 O fato de ter sido aprovada a cl\u00e1usula abusiva pelo \u00f3rg\u00e3o estatal institu\u00eddo para fiscalizar a atividade da seguradora n\u00e3o impede a aprecia\u00e7\u00e3o judicial de sua invalidade \u2013 REsp /SP, j , DJ Da Oferta (art. 30). Informa\u00e7\u00f5es completas, inclusive o pre\u00e7o (art.31). Conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado (art. 46) >>> Contrato de ades\u00e3o (art. 54) Facilita\u00e7\u00e3o da defesa: hipossufici\u00eancia; RC objetiva; invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica > ver art. 50 do CC/2002 e 28 do CDC. H\u00e1 intera\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do microssistema jur\u00eddico consumerista com os demais ordenamentos nacionais.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}