Legitimidade do tratamento (art. 7.º)
{"Image DocumentName": "Legitimidade do tratamento (art. 7.\u00ba)", "Image ImageDescription": "3. O n\u00ba 1 n\u00e3o se aplica quando o tratamento dos dados for necess\u00e1rio para efeitos de medicina preventiva, diagn\u00f3stico m\u00e9dico, presta\u00e7\u00e3o de cuidados ou tratamentos m\u00e9dicos ou gest\u00e3o de servi\u00e7os da sa\u00fade e quando o tratamento desses dados for efectuado por um profissional da sa\u00fade obrigado ao segredo profissional pelo direito nacional ou por regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obriga\u00e7\u00e3o de segredo equivalente. 4. Sob reserva de serem prestadas as garantias adequadas, os Estados-membros poder\u00e3o estabelecer, por motivos de interesse p\u00fablico importante, outras derroga\u00e7\u00f5es para al\u00e9m das previstas no n\u00ba 2, quer atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es legislativas nacionais, quer por decis\u00e3o da autoridade de controlo ... O tratamento de dados relativos a infrac\u00e7\u00f5es, condena\u00e7\u00f5es penais ou medidas de seguran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser efectuado sob o controlo das autoridades p\u00fablicas ou se o direito nacional estabelecer garantias adequadas e espec\u00edficas, \u2026 7. Cabe aos Estados-membros determinar as condi\u00e7\u00f5es em que um n\u00famero nacional de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o geral poder\u00e1 ser objecto de tratamento.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}