PORTARIA N° 184 DE 25 DE AGOSTO DE 2008 Art.1° Determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o
{"Image DocumentName": "PORTARIA N\u00b0 184 DE 25 DE AGOSTO DE 2008", "Image ImageDescription": "Art.1\u00b0 Determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes a\u00e7\u00f5es no sentido de promover a converg\u00eancia \u00e0s normas internacionais de contabilidade, publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e \u00e0s normas brasileiras aplicadas ao setor p\u00fablico. Identificar as necessidades de converg\u00eancias \u00e0s normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e \u00e0s normas brasileiras editadas pelo CFC; Editar normativos manuais , instru\u00e7\u00f5es de procedimentos cont\u00e1beis e plano de contas nacional, objetivando a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas, em conson\u00e2ncia com as normas do Conselho federal de Contabilidade, aplicadas ao setor P\u00fablico; Adotar os procedimentos necess\u00e1rios para atingir os objetivos de converg\u00eancia estabelecido no \u00e2mbito do comit\u00ea gestor da converg\u00eancia no Brasil, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00b0 1.103, de 28 de setembro de Art. 2\u00b0 A Secretaria do Tesouro Nacional promover\u00e1 o acompanhamento cont\u00ednuo das normas cont\u00e1beis aplicadas ao setor p\u00fablico editadas pela IFAC e pelo Conselho Federal de Contabilidade , de modo a garantir que os princ\u00edpios fundamentais da Contabilidade sejam respeitados no \u00e2mbito do setor p\u00fablico . Art. 3\u00b0 Esta portaria entra em vigor na data de sua Publica\u00e7\u00e3o. Guido Mantega. Ministro de Estado da Fazenda.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}