Categoria E Determinação do Rendimento Líquido
{"Image DocumentName": "Categoria E Determina\u00e7\u00e3o do Rendimento L\u00edquido", "Image ImageDescription": "Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o. Categoria E Determina\u00e7\u00e3o do Rendimento L\u00edquido. A base de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o rendimento efectivamente recebido, salvo nos casos em que se presume a exist\u00eancia de rendimento: M\u00fatuos e aberturas de cr\u00e9dito. Capitais entregues em dep\u00f3sito. Lan\u00e7amentos em conta corrente dos s\u00f3cios. Letras e livran\u00e7as quando n\u00e3o provenham de transac\u00e7\u00f5es comerciais. No caso dos m\u00fatuos e das aberturas de cr\u00e9dito presume-se que s\u00e3o remuneradas \u00e0 taxa de juro legal 4% As presun\u00e7\u00f5es podem ser il\u00eddidas com base em: Decis\u00e3o judicial. Acto administrativo. Declara\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal. Reconhecimento pela DGCI. N\u00e3o h\u00e1 dedu\u00e7\u00f5es especificas (art\u00ba 40\u00ba do CIRS) NOTAS: ESTIG 2004/2005. Fiscalidade 2004/2005.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}