DEVERES DOS CONDÔMINOS. Art. 1.336 CC.
{"Image DocumentName": "DEVERES DOS COND\u00d4MINOS. Art CC.", "Image ImageDescription": "I) Dever de contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei /2004). N\u00c3O SE PODE ESQUECER QUE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUI UMA OBRIGA\u00c7\u00c3O PROPTER REM (ART ). II) Dever de n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o. Ilustrando, \u00e9 permitida a obra de unifica\u00e7\u00e3o de unidades em que um mesmo cond\u00f4mino adquire os apartamentos 51 e 52, fundindo-os em um s\u00f3. A obra n\u00e3o poder\u00e1 implicar, por exemplo, na derrubada de uma coluna que os separa, que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio. Civil \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Obras \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo \u2013 Motivo de seguran\u00e7a \u2013 Escorreito remanesce o aresto recorrido quando, embasando-se nas provas dos autos, reconhece que as obras efetivadas em bloco de resid\u00eancias em condom\u00ednio n\u00e3o causaram preju\u00edzo \u00e0s unidades residenciais e tiveram por escopo robustecer a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio (STJ \u2013 REsp /SC \u2013 Rel. Ministro Waldemar Zveiter \u2013 Terceira Turma \u2013 j \u2013 DJ , p. 155).", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}