Estatuto dos Militares e Correlatos
{"Image DocumentName": "Estatuto dos Militares e Correlatos", "Image ImageDescription": "Art O militar, quando em tratamento de sa\u00fade em conseq\u00fc\u00eancia de ferimentos ou doen\u00e7a decorrentes do servi\u00e7o p\u00fablico, ter\u00e1 direito ao soldo e vantagens do posto ou gradua\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos. Art O militar atacado de enfermidade referida no item III do artigo 96 (Revogado pela Lei Delegada 37) deste Estatuto ser\u00e1 compulsoriamente licenciado com o soldo e vantagens integrais. Par\u00e1grafo \u00fanico - A licen\u00e7a ser\u00e1 convertida em reforma, antes dos prazos fixados nesta lei, quando assim opinar a Junta Militar de Sa\u00fade da Corpora\u00e7\u00e3o, por considerar definitiva a invalidez do militar.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}