PROJETOS DE LEI SOBRE CRIMES NA INTERNET
{"Image DocumentName": "PROJETOS DE LEI SOBRE CRIMES NA INTERNET", "Image ImageDescription": "Antes deles, apenas a Lei 9.983, de , havia introduzido no CP: a figura qualificada do crime de divulga\u00e7\u00e3o de segredo (art. 153, \u00a71\u00ba-A), cujo tipo prev\u00ea pena (de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos e multa) para aquele que divulgar, sem justa causa, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou n\u00e3o nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. o chamado peculato eletr\u00f4nico (artigos 313-A e 313-B), os quais prev\u00eaem pena (reclus\u00e3o de 2 a 12 anos e multa) para o funcion\u00e1rio p\u00fablico que praticar a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistemas de informa\u00e7\u00f5es (art. 313-A), bem como para aquele que modificar ou alterar sistema de informa\u00e7\u00f5es ou programa de inform\u00e1tica sem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente (art. 313-B), sendo a pena neste caso de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos e multa. w w w . i b d i . o r g . b r.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}