CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
{"Image DocumentName": "CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO", "Image ImageDescription": "Ser\u00e1 lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei n\u00ba 9.099, com pena at\u00e9 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: C\u00f3digo Penal. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito. Estatuto do Idoso. Estatuto do Desarmamento. Lei do SISNAD. Lei do Desporto. C\u00f3digo Ambiental.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}