Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei 6
{"Image DocumentName": "Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei 6", "Image ImageDescription": "Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de Art Ao Policial Militar da ativa, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba, e vedado comerciar e tomar parte na administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de sociedade e dela ser s\u00f3cio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade an\u00f4nima ou por quotas de responsabilidade limitada. \u00a7 1\u00ba - Os Policiais militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organiza\u00e7\u00f5es Policiais militares e nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas civis, de interesse de organiza\u00e7\u00f5es ou empresas privadas de qualquer natureza. \u00a7 2\u00ba - Os Policiais militares da ativa podem exercer, diretamente, a gest\u00e3o de seus bens, desde que n\u00e3o infrinjam o disposto no presente artigo.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}