Substitutivo do Sen. Azeredo
{"Image DocumentName": "Substitutivo do Sen. Azeredo", "Image ImageDescription": "Art. 21 (exclu\u00eddo). Todo provedor de acesso a uma rede de computadores sob sua responsabilidade somente admitir\u00e1 como usu\u00e1rio pessoa natural, dispostivo de comunica\u00e7\u00e3o ou sistema informatizado que for autenticado por meio h\u00e1bil e legal \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o positiva da identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio, ficando facultado o uso de tecnologia que garanta a autenticidade e integridade dos dados e informa\u00e7\u00f5es digitais ou o uso de outras entidades de dados de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio j\u00e1 existentes que tenham sido constitu\u00eddas de maneira presencial, de forma a prover a autenticidade das conex\u00f5es, a integridade dos dados e informa\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es na rede de computadores, dispositivo de comunica\u00e7\u00e3o e sistema informatizado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de rede de computadores poder\u00e1 ser definida nos termos de regulamento, sendo obrigat\u00f3rios para a pessoa natural os dados de identificador de acesso, senha ou similar, nome completo, data de nascimento, um n\u00famero de documento h\u00e1bil e legal de identidiade e endere\u00e7o completo, sendo obrigat\u00f3ria para o provedor de acesso a uma rede de computadores, para o dispositivo de comunica\u00e7\u00e3o e para o sistema informatizado a indica\u00e7\u00e3o de uma pessoa natural respons\u00e1vel w w w . i b d i . o r g . b r.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}