RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
{"Image DocumentName": "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO", "Image ImageDescription": "c) Teoria Publicista ou de Direito P\u00fablico \u2013 tem em comum a Responsabilidade Objetiva do Estado, n\u00e3o importando conhecer a culpa deste, ou de seus agentes, para a produ\u00e7\u00e3o do resultado danoso. d) Teoria da Culpa Administrativa \u2013 a falta do servi\u00e7o passa a ser suficiente para a responsabilidade do Estado; por falta do servi\u00e7o entende-se: (a) a inexist\u00eancia propriamente dita do servi\u00e7o; (b) o mau funcionamento do servi\u00e7o; (c) o retardamento do servi\u00e7o. Em qualquer das hip\u00f3teses presume-se a culpa administrativa e h\u00e1 o dever de reparar.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}