Requisitos Legais e Normativos
{"Image DocumentName": "Requisitos Legais e Normativos", "Image ImageDescription": "Estes itens s\u00e3o essencialmente regulat\u00f3rios, por isso n\u00e3o fazem parte do c\u00e1lculo do conceito da avalia\u00e7\u00e3o. Os avaliadores apenas far\u00e3o o registro do cumprimento ou n\u00e3o do dispositivo legal por parte da institui\u00e7\u00e3o, para que o Minist\u00e9rio de educa\u00e7\u00e3o, de posse dessa informa\u00e7\u00e3o, possa tomar as decis\u00f5es cab\u00edveis.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}