IRREGULARIDADES MAIS FREQUENTES:
{"Image DocumentName": "IRREGULARIDADES MAIS FREQUENTES:", "Image ImageDescription": "realiza\u00e7\u00e3o de concurso de provas para o pessoal do magist\u00e9rio, quando o Art. 206, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela E.C. n\u00ba 19/98 prev\u00ea que os concursos p\u00fablicos para ingresso dos profissionais do ensino devem se dar exclusivamente por provas e t\u00edtulos. fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 18 anos para inscri\u00e7\u00f5es e n\u00e3o por ocasi\u00e3o da posse, em desconformidade com a s\u00famula 683 do STF (O limite de idade para a inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico s\u00f3 se legitima em face do art. 7\u00ba, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido.) prorroga\u00e7\u00e3o do certame, ap\u00f3s expirado o prazo de validade do concurso p\u00fablico.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}