O problema tributário do franchising
{"Image DocumentName": "O problema tribut\u00e1rio do franchising", "Image ImageDescription": "Assim, n\u00e3o \u00e9 mais limitado em 1% o franchising, eis que o Ato distingue a possibilidade de mais de um tipo de royalty (e, acreditamos, de assist\u00eancia t\u00e9cnica). Ali\u00e1s, \u00e9 essa a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e0 vista do limite de 5%, que s\u00f3 poderia ser atingido caso houvesse outras naturezas contratuais no conjunto complexo. Uma, ou trezentas marcas, ficariam todas limitadas aos um por cento da Portaria MF 436/58. Embora o ganho para os franqueados fosse marginal, aparentemente o Ato foi recebido com certa satisfa\u00e7\u00e3o, ainda que s\u00f3 pela supera\u00e7\u00e3o das incertezas.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}