INSTITUTOS SUPLEMENTARES
{"Image DocumentName": "INSTITUTOS SUPLEMENTARES", "Image ImageDescription": "ANALOGIA: \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio jur\u00eddico que a lei estabelece para um certo fato, a um outro fato n\u00e3o regulado, mas juridicamente semelhante ao primeiro. Previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o no art. 4\u00ba, LICC.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}