Objetivos da IN N. TC-13/2012
{"Image DocumentName": "Objetivos da IN N. TC-13/2012", "Image ImageDescription": "Maior Efic\u00e1cia e Celeridade: a\u00e7\u00f5es mais tempestivas, tanto no \u00e2mbito das unidades gestoras quanto do Tribunal de Contas; Defini\u00e7\u00e3o de Crit\u00e9rios para: recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio no \u00e2mbito administrativo interno e dispensa da instaura\u00e7\u00e3o; Estabelecimento de Norma Expressa: arquivamento na origem quando o parecer do Controle Interno opinar pela regularidade; Veda\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de processo de presta\u00e7\u00e3o de contas em tomada de contas especial; (art. 2\u00ba, p. \u00fanico) Obrigatoriedade da remessa/disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal: permitir o acompanhamento das TCE\u2019s instauradas, da conclus\u00e3o das an\u00e1lises e provid\u00eancias adotadas para recompor o er\u00e1rio.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}