Assistente de acusação Arts.272 e 273 do CPP.
{"Image DocumentName": "Assistente de acusa\u00e7\u00e3o", "Image ImageDescription": "Arts. 272 e 273 do CPP. Para decidir o pedido de habilita\u00e7\u00e3o, o Juiz deve considerar dois aspectos: Tratar-se o requerente de um dos legitimados previstos no art. 268 do CPP, documentando-se o v\u00ednculo de parentesco ou a representa\u00e7\u00e3o legal no caso de ser a v\u00edtima incapaz, declarada ausente ou morta; Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de instrumento procurat\u00f3rio.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}