Art. 74 do Estatuto do Idoso
{"Image DocumentName": "Art. 74 do Estatuto do Idoso", "Image ImageDescription": "VI \u2013 instaurar sindic\u00e2ncia, requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos ou infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso; VII \u2013 zelar pelos efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis; VIII \u2013 inspecionar as entidades p\u00fablicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas judiciais administrativas e judiciais, necess\u00e1rias \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de irregularidades porventura verificadas; IX \u2013 requisitar for\u00e7a policial, bem como a colabora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, educacionais e de assist\u00eancia social, p\u00fablicos, para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; X \u2013 referendar transa\u00e7\u00f5es envolvendo interesses e direitos dos idosos, previstos nesta lei. \u00a7 1\u00ba... \u00a7 2\u00ba... \u00a7 3\u00ba O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Centro de Apoio Operacional C\u00edvel, do Idoso e da Pessoa com Defici\u00eancia.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}