As teorias da culpabilidade e as Descriminantes Putativas
{"Image DocumentName": "As teorias da culpabilidade e as Descriminantes Putativas", "Image ImageDescription": "Na Reforma Penal de 1984, foi adotada em nossa legisla\u00e7\u00e3o a teoria limitada da culpabilidade. Na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo Penal, em seu item 19, encontra-se o seguinte texto: Repete o projeto as normas do C\u00f3digo de 1940, pertinentes as denominadas descriminantes putativas. Ajusta-se, assim, o projeto \u00e0 teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos f\u00e1ticos de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o do que incide sobre a norma permissiva. Tal como no C\u00f3digo vigente, admite nesta \u00e1rea a figura culposa (art. 17, \u00a7 1.\u00b0) . Conclus\u00e3o: as conseq\u00fc\u00eancias da ado\u00e7\u00e3o da teoria limitada da culpabilidade Ao adotar a teoria limitada da culpabilidade, o legislador exclui o dolo nos casos de erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos das causas de justifica\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, eis algumas considera\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es a respeito: 1) Se um fato \u00e9 praticado com erro invenc\u00edvel, afasta-se o injusto t\u00edpico e este mesmo fato n\u00e3o pode ser considerado antijur\u00eddico. Nessas circunst\u00e2ncias, a v\u00edtima do erro ter\u00e1 que suport\u00e1-lo como se se tratasse de um fato l\u00edcito, sendo inadmiss\u00edvel a leg\u00edtima defesa . 2) Utilizando o mesmo racioc\u00ednio, a tentativa n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois o dolo \u00e9 um de seus elementos e este estaria exclu\u00eddo. Completa Cezar Bitencourt que mesmo que o erro fosse venc\u00edvel, o fato ficaria impune, pois os crimes culposos n\u00e3o admitem tentativa . 3) Nas hip\u00f3teses em que algu\u00e9m contribuir para a execu\u00e7\u00e3o de um crime, sabendo que o autor principal o faz mediante erro sobre os pressupostos f\u00e1ticos das causas de justifica\u00e7\u00e3o, esta participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria pun\u00edvel. A punibilidade do part\u00edcipe \u00e9 afastada pelo princ\u00edpio da acessoriedade limitada da participa\u00e7\u00e3o, que exige que a a\u00e7\u00e3o principal seja t\u00edpica e antijur\u00eddica . No caso em tela, a tipicidade \u00e9 desconfigurada atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o do dolo. 24/03/2017. Direito Penal I - Prof. Warley Belo.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}