MECANISMOS COERCITIVOS DO TCEES
{"Image DocumentName": "MECANISMOS COERCITIVOS DO TCEES", "Image ImageDescription": "a) Devolu\u00e7\u00e3o de recursos desviados; b) San\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de: R  845,90 a R  ,55 (500 a VRTE) c) Inelegibilidade e Inabilita\u00e7\u00e3o para ocupar cargo. em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a at\u00e9 5 anos (TCU \u00e9 de 5 a 8 anos). d) Afastamento tempor\u00e1rio das fun\u00e7\u00f5es; e) Susta\u00e7\u00e3o do ato impugnado; f) Arresto dos bens dos respons\u00e1veis julgados em d\u00e9bito; e. g) Propor ao Governador do Estado interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO (Coopera com o TCEES): No julgamento das contas p\u00fablicas; No julgamento das auditorias; e na. Proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil ou criminal dos infratores.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}