13. Competência jurisdicional: Art. 88, II, do CPC:
{"Image DocumentName": "13. Compet\u00eancia jurisdicional: Art. 88, II, do CPC:", "Image ImageDescription": "\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira quando: I- o r\u00e9u, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, II- a a\u00e7\u00e3o se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil Regra id\u00eantica no art. 12 da LICC. CLT: art. 651, pg 1o e 3o.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}